Regularização de INSS de Obras: o que é e como regularizar.
Quem Somos
Escritório de advocacia
Rommel lucena, Sociedade Individual de Advocacia - (OAB/RR n.ºs 160 e 229)
Boa Vista (RR)
Parceria Estratégica
Somos parceiros oficiais do GRUPO TODA, referência nacional em regularização de INSS DE OBRAS.
Experiência Comprovada
O GRUPO TODA já regularizou quase 13 mil obras em todo o Brasil.
Segurança Jurídica
Oferecemos soluções legais para redução tributária com total conformidade legal e garantia contratual na prestação dos serviços
O que é o INSS de Obra?
Tributo Federal Obrigatório
O INSS de Obra é uma contribuição obrigatória devida por qualquer proprietário que realiza construção, reforma ou ampliação de uma obra.
Para Construção, Reforma e Ampliação
Aplica-se a todo proprietário (dono de obra) que constrói, reforma ou amplia uma obra, sendo um tributo essencial para diversos tipos de projetos.
Garantia de Direitos dos Trabalhadores
Seu pagamento é fundamental para assegurar os direitos previdenciários e a proteção social de todos os trabalhadores envolvidos na construção.
Ref.: (Lei n.º 8.212/91)
Quem fiscaliza e quais as consequências?
A Receita Federal fiscaliza a obrigatoriedade do recolhimento do INSS dos trabalhadores das obras.
Multas Pesadas
A falta de regularização pode gerar multas de 225% do valor da obra e impossibilidade de registrar a construção/reforma na matrícula do imóvel.
Fiscalização Intensificada
A Receita Federal tem intensificado a fiscalização de obras não regularizadas em todo o país.
Criado um núcleo/departamento nacional de fiscalização
Como a Receita Federal sabe da existência da sua obra?
Processo Antigo
Antigamente, a comunicação da Prefeitura para a Receita Federal era por meio físico, com documentos impressos e processos manuais.
Processo Atual
Hoje, tudo é feito eletronicamente, diretamente no e-CAC assim que a Prefeitura expede o alvará de construção!
Riscos da Irregularidade
Multas severas
Penalidades de até 225% sobre o valor devido
Bloqueio de documentação
Impossibilidade de regularizar a obra na matrícula do imóvel sem a CND
Imposto obrigatório
Tributo caro que não pode ser evitado
Qual a alíquota aplicada e a base de cálculo?
A contribuição previdenciária da construção civil possui uma taxa específica que incide sobre o valor da obra.
36,8% sobre a RMT
A alíquota padrão do INSS de obras é de 36,8% sobre a Remuneração da Mão de Obra Total (RMT): parte patronal, parte do trabalhador, RAT e sistema S.
Incidência na Construção
Esse percentual é aplicado sobre o valor estimado da mão de obra empregada na construção civil.
Cálculo Fiscal
O cálculo é feito pela Receita Federal com base nos parâmetros da obra declarados pela Prefeitura, sem levar em conta a aplicação dos descontos legais possíveis.
Itens a serem observados no cálculo do INSS:
1. Área da Obra
O tamanho da construção é um fator crucial para a base de cálculo. Analisamos a metragem quadrada total para otimização fiscal, considerando variações que podem impactar diretamente a contribuição previdenciária.
2. Destinação da Obra
A finalidade da construção determina diferentes alíquotas e benefícios aplicáveis. Avaliamos detalhadamente:
- Unifamiliar
- Multifamiliar (edifício residencial, hotel, motel, hospital)
- Conjunto habitacional (horizontal ou condomínio de lotes residenciais)
- Conjunto habitacional popular (até 70 m²)
- Projeto comercial (salas, lojas, posto de gasolina, edifício de garagens)
- Galpão industrial (pavilhões, oficinas, depósitos, silos, tanques, barracões, hangares, ginásios, estábulos, estacionamentos e garagens térreos)
3. Categoria da Obra
A classificação da obra como construção nova, reforma ou ampliação possui critérios específicos para o cálculo do INSS. Cada categoria tem suas particularidades na aplicação das alíquotas e na base de cálculo.
4. Tipo de Construção
O material e a técnica construtiva também influenciam. Analisamos o tipo de construção, como alvenaria, mista, ou madeira, para aplicar as regras previdenciárias mais adequadas e identificar possíveis reduções.
Descontos legais aplicáveis sobre o valor apurado pela Receita Federal:
Pessoas Físicas
A depender o caso, reduzimos em até 100% de desconto aplicável para proprietários de obras (aplicação do FATOR DE AJUSTE).
Pessoas Jurídicas
Descontos variáveis quando houver comprovação do uso de concreto usinado, argamassa usinada ou massa asfáltica. É possível aproveitar uma dedução correspondente a 5% da remuneração da mão de obra.
Abrangência da regularização
Obras Urbanas
Residências, reformas e construções em áreas urbanas.
Obras Rurais
Galpões, casas e estruturas em propriedades rurais.
Qualquer Estágio
Obras iniciando, em andamento ou já finalizadas (em decadência ou não)
ETAPAS
Cadastro da Obra no CNO
Inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras.
Inclusão no SERO
Informações inseridas no Sistema de Aferição de Obras.
Envio das Declarações (DCTFweb)
Transmissão das declarações à Receita Federal.
Emissão de Guias
Geração das guias de pagamentos do INSS.
Emissão e Entrega da CND/CPEND
Certidão Negativa de Débitos entregue ao cliente.
Casos de sucesso (BOA VISTA (RR): dados protegidos pela LGPD)
SEM decadência:
Com decadência:
Perguntas Frequentes
Quem pode receber os DESCONTOS ?
Somente DONOS DE OBRA que são PESSOAS FÍSICAS.
Há descontos para DONOS DE OBRA PESSOA JURÍDICA, mas não tão relevantes: utilização de concreto usinado, argamassa usinada ou de massa asfáltica na obra.
Qualquer tipo de obra pode ter redução no INSS?
Sim, praticamente todas as obras podem obter algum nível de economia. O percentual varia conforme características específicas e documentação disponível.
Obras já concluídas podem ser regularizadas?
Sim, é possível regularizar obras já concluídas ou em andamento.
O processo é realmente legal?
Absolutamente. Trabalhamos exclusivamente com métodos previstos na legislação e aceitos pela Receita Federal, garantindo total segurança jurídica.
Garantia contratual de 5 anos dos serviços
O que inclui nossa garantia contratual
Nossa garantia contratual de 5 anos cobre todos os serviços de regularização de INSS de obras realizados, proporcionando total segurança jurídica durante este período.
Como funciona a garantia de 5 anos
Durante o período de 5 anos após a conclusão do serviço, oferecemos suporte completo para quaisquer questionamentos relacionados ao processo de regularização do INSS de obras que realizamos.
Benefícios desta garantia
Esta garantia proporciona tranquilidade ao cliente, assegurando que eventuais questionamentos futuros por parte da Receita Federal serão prontamente atendidos por nossa equipe especializada.
Escritório de suporte jurídico local
Consulta Gratuita
Análise preliminar sem compromisso do potencial de economia da sua obra.
Análise Especializada
Avaliação detalhada das possibilidades de economia para sua obra.
Atendimento Personalizado
Estamos prontos para analisar seu caso e oferecer a melhor solução.
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(95) 99146-6815
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Boa Vista (RR)